A Lei Geral de Prote o de Dados (LGPD) regulamenta o uso e a Prote o de Dados pessoais no Brasil.
As obriga es s o aplic veis tanto para rg os p blicos quanto para entidades privadas que coletam, tratam e armazenam informa es pessoais.
A LGPD visa o equil brio entre o direito privacidade.
A legisla o prev requisitos para que o tratamento de Dados seja v lido e cria uma s rie de obriga es para controladores e operadores, tais como a implementa o de medidas t cnicas e administrativas.
A Lei Geral de Prote o de Dados (LGPD) regulamenta o uso e a Prote o de Dados pessoais no Brasil